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Leis Estaduais
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Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei nº 20, de 1998 
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Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei nº 7.663, 30 de dezembro de 1991
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Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
DECRETO nº 37.300, de 25 de agosto de 1993
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Dispositivos sobre Recursos Hídricos
Constituição do Estado de São Paulo
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Dispõe sobre o controle da poluição do meio-ambiente
LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976
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Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro
Lei 3239 de 02 de Agosto de 1999
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Regulamenta a Lei Nº 11.996/92, na parte referente à cobrança pela utilização dos
recursos hídricos, no Estado do Ceará
Decreto no. 24.264, de 12 de novembro de 1996
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Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 676 , de 12 de dezembro de 2000
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Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
DECRETO nº 43.022, de 7 de abril de 1998
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Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
LEI nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
LEI nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
LEI nº 9.866, de 28 de novembro de 1997
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Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
LEI nº 10.020, de 3 de julho de 1998
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Institui o Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul e os comitês de bacias
Lei 10350 de 30 de dezembro de 1994
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Regulamenta a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas
Decreto no. 6 de 23 de janeiro de 2001
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Altera artigos do Decreto no. 06 de 23/01/2001 que trata da Outorga em Alagoas
Decreto no. 170 de 30 de maio de 2001
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Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo
Lei no. 6134, de 02 de junho de 1988
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Dispõe sobre a Política, o Gerenciameno e o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia
Lei no. 6855, de 12 de maio de 1995
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Institui a cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro
Lei 4247 de 16 de dezembro de 2003
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
Lei 11.504 de 20 de junho de 1994
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Cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre
Lei no. 1500, de 15 de junho de 2003
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Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, no período de 1994 a 95 - SP
Lei no. 9034 de 27 de dezembro de 1994
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Altera a Lei 7663/91, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO - SP
Lei no. 10843, de 05 de julho de 2001
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Regulamenta a Lei 11.996/01, estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará
Decreto no. 26.462, de 11 de dezembro de 2001
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Inicial
Estadual
