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Todas as Leis Cadastradas
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Obs: Texto
parcial (relativo a M. AMBIENTE e ÁGUAS).
Constituição da República Federativa do Brasil 
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Dispõe sobre a
cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do
Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei nº 20, de 1998
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Estabelece
normas de orientação à Política Estadual de Recursos
Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
Lei nº 7.663, 30 de dezembro de 1991
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Dispõe sobre a
criação da Agência Nacional de Águas - ANA - entidade
federal de implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
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Dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado. sem
fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, institui e disciplina o Termo de
Parceria, e dá outras providências.
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
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Dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras
providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta
o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
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Disciplina Ação
Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio
Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor
Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico
(VETADO) e dá outras providências
Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985
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Dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de
formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981
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Institui o Novo
Código Florestal.
Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965
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Regulamenta a
Lei dos Crimes Ambientais.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999
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Dispõe sobre o
Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária ou
nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata
Atlântica, e dá outras Providências.
Decreto nº 750, de 10 de fevereiro 1993Diário Oficial da
União de 11 de fevereiro de 1993
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Regulamenta o
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
DECRETO nº 37.300, de 25 de agosto de 1993
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Dispositivos
sobre Recursos Hídricos
Constituição do Estado de São Paulo
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Dispõe sobre o
controle da poluição do meio-ambiente
LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976
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Institui o
Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro
Lei 3239 de 02 de Agosto de 1999
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Regulamenta a
Lei Nº 11.996/92, na parte referente à cobrança pela
utilização dos recursos hídricos, no Estado do Ceará
Decreto no. 24.264, de 12 de novembro de 1996
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Dispõe sobre a
cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do
Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus
limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 676 , de 12 de dezembro de 2000
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Regulamenta
dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação
dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo,
de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que
dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a
recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado
de São Paulo e dá providências correlatas
DECRETO nº 43.022, de 7 de abril de 1998
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Dispõe sobre a
preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do
Estado de São Paulo, e dá outras providências
LEI nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Dispõe sobre a
preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do
Estado de São Paulo, e dá outras providências
LEI nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Dispõe sobre
diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias
hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado
de São Paulo e dá outras providências
LEI nº 9.866, de 28 de novembro de 1997
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Autoriza o
Poder Executivo a participar da constituição de Fundações
Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de
água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São
Paulo, e dá outras providências correlatas
LEI nº 10.020, de 3 de julho de 1998
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Institui o
Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul e os
comitês de bacias
Lei 10350 de 30 de dezembro de 1994
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Regulamenta a
Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos do Estado de
Alagoas
Decreto no. 6 de 23 de janeiro de 2001
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Altera artigos
do Decreto no. 06 de 23/01/2001 que trata da Outorga em
Alagoas
Decreto no. 170 de 30 de maio de 2001
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Dispõe sobre a
preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do
Estado de São Paulo
Lei no. 6134, de 02 de junho de 1988
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Dispõe sobre a
Política, o Gerenciameno e o Plano Estadual de Recursos
Hídricos do Estado da Bahia
Lei no. 6855, de 12 de maio de 1995
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Institui a
cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro
Lei 4247 de 16 de dezembro de 2003
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Dispõe sobre a
Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
Lei 11.504 de 20 de junho de 1994
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Cria o Sistema
de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre
Lei no. 1500, de 15 de junho de 2003
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Dispõe sobre o
Plano Estadual de Recursos Hídricos, no período de 1994 a 95
- SP
Lei no. 9034 de 27 de dezembro de 1994
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Altera a Lei
7663/91, definindo as entidades públicas e privadas que
poderão receber recursos do FEHIDRO - SP
Lei no. 10843, de 05 de julho de 2001
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Regulamenta a
Lei 11.996/01, estabelece diretrizes para a formação e
funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado
do Ceará
Decreto no. 26.462, de 11 de dezembro de 2001
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Inicial
Federal
