Carta do Fórum Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Reunidos em Ribeirão Preto - SP, aos 25 de outubro de 1999, durante o I ENCONTRO NACIONAL DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, representantes dos organismos de bacias dos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, com mais de trezentos participantes, entre outros aspectos de relevância, consideram os seguintes:

O sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos estabelece procedimentos integrados, descentralizados e participativos para gestão de recursos hídricos. Esses procedimentos são bastante distintos daqueles que regem a gestão dos serviços e concessões de energia , telecomunicações e petróleo e portanto, independe de entidade coordenadora e ou reguladora.

É principio da gestão o uso sustentável da água, portanto todos os usuários têm que estar comprometidos e entender a cobrança como um instrumento, adotado para gestão de recursos hídricos, independentemente de eventuais ou outras compensações financeiras a que estejam sujeitos.

É fundamental garantir que os recursos advindos da cobrança pelo uso da água sejam aplicados diretamente na bacia arrecadadora, de acordo com os planos de bacias previamente aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas.

Todos os trabalhos e a história dos organismos de bacias no país são embazados nos princípios distributivo, pedagógicos, participativos, de descentralização e gestão integrada. .e ressalta neste projeto de Lei um caráter concentrador que inviabilizará as iniciativas estaduais já existentes.

Apesar dos esforços para divulgação e participação setorial de discussão do projeto de lei número 1.617/99 que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA e dá outras providências, os organismos de bacias não o discutiram suficientemente.

Em muitos aspectos este projeto de Lei está desconsiderando a experiência e amadurecimento dos Estados, devendo ser previstos mecanismos de integração e negociação entre eles e a União.

Isto posto, o Fórum Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas, legitimado pelos representantes dos organismos de bacias, dos Estados participantes, resolve solicitar a retirada da pauta de votação do projeto de lei referido e a reabertura do processo de discussão, servindo este Fórum como veículo articulador e multiplicador.