Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas

 

CARTA DE PRINCÍPIOS E NORMAS DE FUNCIONAMENTO 

Aprovada na Reunião de Instalação do Fórum realizada em 21 de novembro de 2.002 -Ribeirão Preto-SP

 1 - O QUE É

O Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas é a Instância Colegiada formada pelo conjunto dos Comitês legalmente instituídos no âmbito do Sistema  Estadual de Recursos Hídricos existentes no território do Estado de São Paulo.

 2- MISSÃO

Formulação e articulação das políticas públicas de recursos hídricos a nível estadual e nacional, visando o fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de forma descentralizada, integrada e participativa.

 3 - PRINCÍPIOS

O respeito à diversidade dos Comitês membros: o Fórum  respeitará os Comitês legalmente constituídos considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes estágios de evolução;

A autonomia dos Comitês membros: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos comitês com órgãos ou instituições estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o relacionamento direto dos Comitês com estas instâncias;

O dinamismo e a agilidade: O Fórum disporá de estrutura mínima e ágil para o cumprimento de sua missão;

O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode desenvolver papéis de interlocução e de manifestação desde que não colidam a restrições apontadas nos seus princípios.

4- COMPOSIÇÃO

São membros do Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, existentes no Estado de São Paulo, cuja representação formal tripartite é de representantes expressamente indicados pelos respectivos segmentos.

 5- COORDENAÇÃO

 ·        A coordenação do Fórum será realizada por um Colegiado Coordenador de Comitês composto por cinco comitês do Estado de São Paulo, para o mandato de 2 (dois) anos.

·        O Colegiado Coordenador de Comitês terá um Comitê Coordenador, dentre os seus cinco membros, eleito pelo Plenário do Fórum Estadual de Comitês,  com mandato de 2 (dois) anos.

·        A estrutura mínima para o funcionamento do Fórum será suportada pelo comitê coordenador.

 6 - PROCEDIMENTOS

 ·        O Fórum promoverá reuniões ordinárias ao menos uma vez por semestre e o Colegiado Coordenador trimestralmente, e extraordinárias mediante convocação conjunta do Comitê Coordenador ou mediante de, no mínimo, um terço de seus membros;

·        As reuniões do Fórum e do Colegiado Coordenador serão  públicas;

·        O Colegiado promoverá a comunicação entre os membros do Fórum e encaminhará o cumprimento das recomendações do mesmo;

·        O registro das reuniões do Fórum  será feito através de atas;

·        O Fórum deliberará e tomará suas recomendações e manifestações por consenso, sempre que possível. Sempre que houver necessidade de votação , haverá um voto por segmento de cada Comitês de Bacias;

·        O Fórum fundamentará suas decisões e ou manifestações enquanto colegiado não ficando um Comitê, individualmente, vinculado obrigatoriamente à decisão da maioria;

·        A representação do Fórum será feita pelo seu Comitê Coordenador ;

·        O Fórum avaliará a implantação e funcionamento do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

·         O Fórum poderá constituir grupos de trabalho temporários para desenvolver tarefas específicas. Estes grupos serão formados por membros do Fórum e ou por pessoas especialmente convidadas;

·         Os casos não previstos neste conjunto de procedimentos serão resolvidos, à medida em que surgirem, por consenso ou por maioria dos integrantes do colegiado e posteriormente referendados pelo Fórum.

 7- ATRIBUIÇÕES

 ·        Formular o desenvolvimento de debates sobre políticas públicas nacional e estadual para a gestão das águas;

·        Fomentar a troca de experiências dos diferentes Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos;

·        Organizar grupos de discussão para definir estratégias para enfrentar e buscar a solução de problemas comuns;

·        Acompanhar e divulgar as decisões do CNRH e CRH;

·        Divulgar informações, disseminar informações técnicas, levantamento de fontes de financiamento e a identificação de oportunidades de projeto.