As setenta
e seis organizações da sociedade civil abaixo assinadas, com representação
em dezessete comitês de bacia do estado, reuniram-se no dia 29 de julho de
2004 para discutir a situação do Sistema Paulista de Recursos Hídricos e
avaliar a participação do segmento neste sistema.
Neste
encontro foram elencados os principais avanços, problemas, dificuldades e
sugeridos encaminhamentos, conforme descritos abaixo.
PROBLEMAS
E DIFICULDADES:
§
A sociedade civil tem que
arcar com os custos para participar dos Comitês, Câmaras Técnicas e demais
eventos de interesse, diferentemente dos outros segmentos;
§
Agenda de reuniões, sem
considerar eventos fora de horário comercial, prejudicam a participação do
segmento da sociedade civil;
§
O Manual de projetos do
Fehidro, bem como a forma de aprovação dos mesmos pelos agentes técnicos,
não contempla as especificidades do segmento da sociedade civil, e aplica
uma série de restrições que dizem respeito apenas ao setor público;
§
Os comitês não aprovam
projetos, apenas indicam. Quem aprova é o Agente Técnico;
§
Não existe monitoramento
do processo de aprovação de projetos e de execução pelos comitês, nem
mesmo indicadores de resultado.
§
Os agentes técnicos não
cumprem os prazos do Manual, o que pode comprometer a assinatura de
contratos até dia 31 de dezembro, conforme estipulado no Manual.
REQUERIMENTOS
§
Reestruturação IMEDIATA
do Fórum Permanente da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia com apoio
do SIGRH, considerando que é dever constitucional do poder público
fomentar e proporcionar meios e condições para a participação da sociedade
civil organizada na gestão da coisa pública.
§
Custeio da participação da
sociedade civil nos Comitês, Câmaras Técnicas e demais eventos de
interesse com recursos do SIGRH, da mesma forma como é feito para os
outros segmentos;
§
Criação IMEDIATA de
COMISSÃO TRIPARTITE para revisão e aperfeiçoamento dos mecanismos
do SIGRH para o fortalecimento da participação da sociedade civil;
§
Cumprimento dos prazos
estabelecidos no Manual pelos Agentes Técnicos e produção de relatório
mensal a ser enviado para as Secretárias Executivas de cada Comitê;
§
Revisão do Manual de
Procedimentos Operacionais do Fehidro e proposição de procedimento
específico para o desenvolvimento de projetos e acesso aos recursos pelas
organizações da sociedade civil;
§
Revisão do papel dos
agentes técnicos atuais, considerando que estes também são tomadores de
recursos, que pode ser interpretado como falta de ética e, portanto,
conflitante com os princípios do SIGRH;
§
Revisão dos PDCs de forma
a adequa-los às demandas específicas de cada Comitê.
§
Necessidade da
implementação das ferramentas do SIGRH, como cobrança pelo uso da água,
agências de bacia e participação dos comitês no processo de outorga;
§
Necessidade de discussão
mais aprofundada sobre a paridade entre os segmentos no SIGRH;
§
Necessidade de revisão e
aperfeiçoamento da representativade e legitimidade do segmento;
Expõem e
requerem, a aprovação, através do Fórum Estadual de Comitês de Bacias
Hidrográficas de moções pelo Veto ao artigo 64 do projeto de lei que
revoga dispositivos do Código Florestal em áreas urbanas e de expansão
urbana e que o CNRH participe , com base na atuação dos Comitês de Bacias
Hidrográficas da revisão da Resolução Conama 020/86.
