Os instrumentos de gestão do Sistema de Recursos Hídricos

Para que a gestão dos recursos hídricos no país ocorra de forma descentralizada, integrada e participativa, de acordo com a Política Nacional instituída a partir de Lei 9.433/97, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos constituído de um conjunto de mecanismos jurídico-administrativos, composto por leis e instituições, de um Conselho Nacional de Recursos Hídricos; de Conselhos Estaduais e do Distrito Federal e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, conta com instrumentos de gestão.

O mesmo ocorre com os Sistemas Estaduais. A função principal desses instrumentos ou ferramentas de gestão é possibilitar a implementação da Política Nacional e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos. A Lei 9.433/97 estabelece os seguintes instrumentos de gestão:

Planos de Recursos Hídricos e Plano de Bacias;

Outorga do direito de uso dos recursos hídricos

Enquadramento dos corpos d'água;

Cobrança pelo uso da água; e

Sistema de Informações.